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... Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
Ajuda de Custo
I - a ajuda de custo destinada a atender às ... 35%. Ou seja, não serão aplicadas as alíquotas da Tabela Progressiva. Esse rendimento também não estará sujeito a ajuste na Tabela Progressiva. ...
a) 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de ...
b) 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. ... dispensa de retenção ocorre somente quando o adiantamento e a quitação do rendimento ocorre no mesmo ...
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... a que não seja seu cônjuge ou parente de primeiro grau, deverá incluir como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor locativo do imóvel. ... dos rendimentos provenientes desses serviços:
a) quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga e da prestação de serviços com ... II - Rendimento Bruto
São tidos como ...
São tributáveis, no mínimo, dez por cento do rendimento total percebido pelo garimpeiro.
Quando o garimpeiro mantém a seu ... II - Rendimento Bruto
São tidos como rendimento ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.141 de 2011, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos calendário de 2011 a 2014.
A base de cálculo para a retenção foi fixada em quarenta por cento do rendimento bruto e as alíquotas aplicáveis devem observar as novas tabelas progressivas mensais instituídas por meio da Medida Provisória nº 528 de 2011.
Além disso, a norma revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.116 de 2010, que tratava do assunto.
A Instrução Normativa nº 1.141 de 2011 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2011.
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... Art. 3º O imposto incidirá sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga. ... rt. 3º O imposto incidirá sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de carga. ...
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre 40% do rendimento bruto do transportador autônomo.
O valor do imposto será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais aplicáveis às pessoas físicas, e, sendo o caso, será necessário efetuar a soma dos rendimentos pagos no mês para fins de cálculo do IRRF, compensando-se o imposto retido anteriormente. O imposto de renda apurado nesses termos deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, contudo, há previsão para regulamentação dessa matéria pelo Poder Executivo.
Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
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... Art. 10. Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da ...
§ 4º - Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o ... arte Terceira deste Título.
CAPÍTULO III
DO RENDIMENTO BRUTO
... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento;
e) de água, luz, força e telefone, quando realizadas no local ... e fundos de beneficência.
§ 2º - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte de ...
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...
É possível o preenchimento do comprovante de rendimento pela DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). Sua ... a do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda ... declaração entregue ao Fisco e o comprovante fornecido ao beneficiário do rendimento. Porém, é importante mencionar que quando a DIRF é gravada, os dados do ...
1. O responsável, ao efetuar o pagamento do rendimento ao beneficiário, retém do montante a ser pago o percentual relativo ao ... iversos atos legais prevêem a obrigatoriedade de entrega do Comprovante de Rendimento, dentre os quais ...
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... IN SRF nº 459 de 2004, é o valor bruto da nota ou documento fiscal, ressalvados serviços prestados por ... O fato gerador da retenção do imposto de renda é o pagamento ou crédito do rendimento a outra pessoa jurídica.
2. Atente-se que será aplicada a Tabela ... a fins de retenção do imposto de renda, quando a beneficiária do rendimento bruto for prestadora de serviços relativos a profissão legalmente ... de cobrança que contenham código de barras deverão ser informados o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição incidente sobre ... erador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é ...
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... A margem de lucro referida será aplicada sobre o preço bruto de venda.
Também aplicam-se ... A margem de lucro de 15% acima referida, será aplicada sobre o preço bruto de venda no atacado.
Também ... Não há contradição entre o artigo 9º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE - que trata dos preços de transferência nas ... a, antes dessas incidências, considerando-se separadamente a tributação do rendimento do trabalho e do capital.
Normativo: IN SRF nº 243, de 2002, art. ... );
c) será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado em conformidade com o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
